SERVIÇO JURÍDICO
São funções do serviço jurídico:
- fornecer informações sobre direito português e francês em matéria de regime matrimonial, divórcio, poder paternal, tutela e curatela, partilhas, sucessões, direitos do senhorio e do arrendatário, seguros, hipotecas, acidentes de viação e infrações ao código da estrada;
- apoio jurídico e/ou administrativo possível e adequado a garantir a defesa e a proteção dos direitos dos portugueses;
- emitir certificados de lei, certificados de habilitação de herdeiros em língua francesa até à quantia de 5.335 €, declarações de ordem jurídica diversa;
- dar resposta a solicitações dos tribunais portugueses: paradeiros, notificações, citações, autos de declarações e inquéritos.
