PACS (acordo de união de facto)
Em França, o “PACS” ou Pacto Civil de Solidariedade é um instrumento, sem equivalência jurídica em Portugal, que estabelece o enquadramento legal de uma união de facto. Tratase de um contrato civil celebrado entre duas pessoas maiores de idade, independentemente do sexo, e que tem por objetivo organizar a vida em comum. Deu origem ao verbo “se pacser”, ou seja, concluir um PACS.
Sobre os requisitos para a celebração de um PACS pode ser consultada a informação da Administração Pública francesa.
Para a conclusão do pacto de solidariedade civil, um cidadão estrangeiro deve apresentar:
- Uma certidão de nascimento (cópia integral) de menos de 6 meses;
- Um certificado de lei (“Certificat de coutume”) que especifica a legislação relativa a uniões civis em vigor no país da sua nacionalidade.
Não precisa de se deslocar ao Consulado veja as condições e o formulário em CONSULADO EM CASA.
